Lei do Consórcio: como funciona e o que ela diz?

Você sabia que existe a Lei do Consórcio, que regulamenta esse serviço no Brasil? A legislação existe para proteger o consumidor e garantir que o consórcio seja um investimento confiável e vantajoso. Como todas as administradoras são obrigadas a cumprir as regras, você tem a certeza de estar em um negócio seguro.

Assim, quem está interessado em adquirir um consórcio, além de escolher uma administradora responsável, precisa conhecer a lei e saber quais são os seus direitos nesse contrato. Quer ter uma experiência positiva e evitar problemas? Leia nosso post e saiba tudo sobre a regulamentação dos consórcios!

Qual é a lei que rege o consórcio?

É a Lei nº 11.795/2008. De forma geral, ela submeteu o consórcio às regras do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, os participantes passaram a contar com mais garantias ao contratar esse serviço.

Ela delimita que o consórcio é um grupo de pessoas que se reúne por um período determinado para pagar cotas e adquirir um bem de forma autofinanciada. Ou seja, todos os integrantes pagam parcelas e proporcionam que a cada mês tenham dinheiro para comprar uma ou mais unidades do produto desejado.

O que diz a Lei do Consórcio?

Responsável pelo consórcio

Pela regulamentação, a responsável por gerir tudo o que diz respeito ao grupo de participantes é uma empresa administradora de consórcio. Ela precisa cumprir uma série de exigências legais para ser considerada apta a montar e administrar os grupos de consórcios.

O Banco Central do Brasil tem a função de regular essas empresas, autorizando ou não o seu funcionamento. No site desse órgão, o consumidor pode checar uma lista com todas as administradoras regulamentadas do país. Além de pesquisar o nome da empresa no site, também vale a pena se informar se existem reclamações contra ela no órgão de defesa do consumidor.

Contrato de adesão

A Lei do Consórcio determina que todas as informações sobre o negócio devem estar especificadas no contrato de adesão. Esse é o documento principal que rege a relação entre o consumidor e a administradora. Ele estabelece um vínculo da empresa com os participantes e deles entre si.

A assinatura do contrato é indispensável para formalizar seu ingresso em um grupo de consórcio. Devem constar nele todas as condições do serviço, assim como os direitos e deveres das partes envolvidas. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão precisa ser escrito de forma clara e legível.

Veja algumas informações que precisam constar no contrato de um consórcio:

  • a data de início e a duração do grupo;
  • o valor das parcelas e as condições de pagamento;
  • orientações sobre penalidades por atraso da parcela ou descumprimento de alguma obrigação;
  • as possibilidades de contemplação;
  • os requisitos para receber e fazer uso da carta de crédito.

Fiscalização

Também constam na Lei do Consórcio as orientações sobre a fiscalização das ações da administradora. Além do papel exercido pelo Banco Central do Brasil, foi estabelecido que cada grupo deve definir três representantes para acompanhar as movimentações financeiras da empresa.

Assim, a administradora presta contas com todos os participantes e é acompanhada ainda mais de perto por alguns deles. Isso garante mais transparência para o serviço, aumentando a segurança do consumidor.

Assembleias

As assembleias são os encontros oficiais do grupo de consórcio. Elas são utilizadas, por exemplo, para fazer a prestação de contas que comentamos anteriormente. Mas a função dessas reuniões é muito mais ampla.

A primeira assembleia tem o objetivo de lançar oficialmente o contrato. Quando a administradora consegue o número de adesões suficientes para dar início ao consórcio, todos os participantes devem ser convocados para a assembleia de constituição. Nessa reunião são reforçadas as informações relevantes, e o grupo escolhe os três representantes para fiscalizar as ações da empresa.

Além dessa, a administradora é obrigada a realizar assembleias gerais ordinárias. A periodicidade dessas reuniões deve constar no contrato, e elas precisam ser amplamente divulgadas para contar com a máxima participação dos consorciados. Nesses encontros são realizadas, basicamente, a prestação de contas e as contemplações (sorteio e anúncio do lance vencedor).

Pode haver, ainda, as assembleias gerais extraordinárias. Como o nome já indica, elas são reuniões imprevistas, que acontecem fora da periodicidade comum. Elas surgem quando é preciso resolver algum problema — por exemplo, quando o produto definido em contrato é descontinuado pelo fabricante e o grupo precisa escolher outro bem.

Desistência

O participante pode desistir do contrato até sete dias depois de assiná-lo. No caso de consorciados que queiram cancelar o serviço depois de já ter pagado algumas parcelas, as condições de desistência devem constar no contrato de adesão.

A devolução do dinheiro, entretanto, só ocorre depois da última assembleia de contemplação do grupo. Durante esse tempo, o consumidor desistente deve continuar sendo incluído nos sorteios da carta de crédito. Se for sorteado, ele vai receber o valor que pagou, descontadas possíveis penalidades e taxas.

Contemplação

O contrato de adesão deve deixar claras as condições de contemplação, inclusive as orientações para recebimento antecipado da carta de crédito — sorteios e lances. Também devem constar informações sobre a possibilidade de antecipação das parcelas.

A administradora tem o direito de estabelecer requisitos e exigir garantias para a contemplação, desde que esteja em contrato. Em geral, o participante precisa estar em dia com as parcelas para receber a carta, por exemplo.

Uso da carta de crédito

Segundo a Lei do Consórcio, o consumidor pode comprar qualquer bem, novo ou usado, que esteja dentro da categoria estabelecida pelo grupo. Quem adquire uma cota para imóveis, por exemplo, pode usar a sua carta para comprar um terreno, casa ou apartamento. Também é possível utilizar o dinheiro para construir ou reformar.

O consórcio de serviços pode ser utilizado para procedimentos estéticos, cirurgias, serviços educacionais ou de lazer, de acordo com os interesses do consorciado. Também é permitido que o participante utilize seu crédito para quitar um financiamento e se livrar dos juros.

Quem optar por comprar um bem de valor diferente do estabelecido em contrato deve atentar para as condições. No caso de sobrar dinheiro da carta de crédito, 10% pode ser usado para pagar despesas referentes ao bem. Além disso, o valor excedente é utilizado para quitar as parcelas restantes do consórcio.

Se você adquirir um produto que custe mais caro, fica responsável por pagar a diferença. Por fim, quem optar por não comprar o produto, tem o direito a receber o dinheiro em espécie no final do consórcio.

Agora você conhece os principais detalhes da Lei do Consórcio. Estar informado sobre os seus direito e deveres nesse serviço é fundamental para se sentir seguro e evitar problemas. Escolha uma empresa de confiança e realize o seu sonho de consumo.

Quer saber como acertar na escolha da administradora de consórcio? Leia nosso post sobre isso!

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